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‘Abalo na segurança jurídica’: decisão do STF derruba a coisa julgada e prejudica empresas brasileiras, diz doutor em Direito Tributário

Na tarde do dia 8, o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da Corte em questões tributárias sobre a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), tributo federal pago por pessoas jurídicas. Além disso, também entendeu por não modular os efeitos da […]