O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) provocou um amplo debate no Brasil ao editar, em outubro de 2024, a Medida Provisória (MPV) 1262/2024, que estabelece uma cobrança adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para grupos multinacionais com operações no Brasil. A medida, que visa alinhar a tributação brasileira com as Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE) da OCDE, promete impactar diretamente o setor empresarial, com previsão de aumento na arrecadação federal, mas também de impactos negativos para as empresas locais.
As informações são do jornalista Marcos Mortari, da InfoMoney. O foco da proposta é garantir que multinacionais com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros paguem uma tributação mínima de 15% sobre seus lucros no Brasil, como parte de um acordo global entre 140 países. Para o governo, a medida visa combater o chamado “planejamento tributário agressivo” por parte dessas corporações, garantindo que paguem impostos justos em todas as jurisdições onde operam.
Regras da OCDE e impacto esperado
A MPV 1262/2024 se insere no contexto do “Pilar 2” das Regras GloBE da OCDE, que foram acordadas para combater a erosão da base tributária global e garantir que empresas multinacionais sejam tributadas de forma justa. De acordo com Daniel Loria, diretor de programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, o Brasil participa desse processo há mais de 10 anos. “Vários países começaram a implementar essas regras em 2024 e a implementação será mais intensa em 2025”, explicou Loria em entrevista ao InfoMoney.
Com a nova tributação, a expectativa do governo é gerar uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2026 e R$ 7,3 bilhões em 2027, impactando 290 grupos multinacionais, sendo 20 de origem brasileira. No entanto, a medida tem gerado reações contrárias de empresários, que argumentam que ela cria uma desvantagem competitiva para as empresas nacionais em comparação com seus pares estrangeiros.
Desafios e críticas da classe empresarial
Líderes empresariais e parlamentares têm criticado a proposta, apontando que a MPV apenas implementa a “parte doméstica” das Regras GloBE, sem considerar outras medidas de mitigação de carga tributária. Empresários alertam que, ao manter a Tributação de Bases Universais (TBU) em 34% para lucros obtidos no exterior, o Brasil poderia tornar suas empresas menos competitivas em comparação com multinacionais que operam em países com uma carga tributária mais baixa.
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Além disso, parlamentares como o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) alertam que, caso a medida seja implementada sem uma transição para a redução do TBU, o Brasil pode sofrer perdas significativas em sua competitividade. “A sede de uma multinacional não precisa mais mudar de prédio, basta transferir os executivos para outro país”, criticou o parlamentar.
Medidas de mitigação e próximos passos
O Ministério da Fazenda reconhece que a medida terá um impacto significativo para as empresas brasileiras com atuação internacional. Daniel Loria afirmou que o governo está ciente das dificuldades e que estuda alternativas para mitigar os efeitos da nova tributação. “Ou prorrogamos esses benefícios tributários ou revisamos essas regras de uma vez. Alguma coisa vamos fazer”, afirmou Loria, destacando que a prorrogação de benefícios tributários, como o crédito presumido de 9% para indústrias com operações no exterior, poderá ser discutida no Congresso.
Contudo, a prorrogação desses benefícios não foi incorporada à MPV em tramitação, e as negociações podem se arrastar até o ano que vem, devido ao calendário apertado de discussões legislativas.
A medida também enfrenta um desafio adicional: mais da metade dos investimentos no Brasil vêm de países que não adotaram o sistema do “Pilar 2”, como Estados Unidos e China. Esse fator levanta preocupações sobre a efetividade do Brasil em arrecadar a tributação globalmente, dado que o país estaria se comprometendo a cobrar impostos sem uma adesão total das grandes economias internacionais.
Por enquanto, o governo segue com os trâmites da medida no Congresso, e o impacto do novo modelo tributário será acompanhado de perto, tanto por empresas quanto por especialistas em política fiscal, que buscam encontrar um equilíbrio entre a arrecadação necessária e a manutenção da competitividade do Brasil no cenário global.
