- Regulação da Internet: Barroso defende a necessidade de regular a internet por motivos econômicos e institucionais.
- Tributação Justa: O ministro propõe a tributação de empresas de tecnologia que operam globalmente e possuem sede em diferentes países.
- Equilíbrio na Regulação: Destaca a importância de equilibrar a regulação das redes sociais com a preservação da liberdade de expressão.
- Desafios Legislativos: STF julgará em 27 de novembro ações relacionadas ao Marco Civil da Internet e à responsabilidade das plataformas.
- Inteligência Artificial: Barroso alerta para a necessidade de adaptação das leis de proteção de dados diante do avanço da inteligência artificial.
- LGPD: Reconhece a qualidade da Lei Geral de Proteção de Dados, mas ressalta a necessidade de acompanhar as transformações tecnológicas.
- Julgamento Importante: O julgamento no STF pode definir novas diretrizes para a regulação da internet no Brasil.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou a necessidade de regular a internet por motivos econômicos e institucionais, além de encontrar mecanismos adequados para a tributação de empresas de tecnologia que operam globalmente. As declarações foram feitas durante o encerramento de um seminário em comemoração aos seis anos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na sede da Corte.
Barroso destacou que a virtualização da vida e a desterritorialização das atividades empresariais dificultam a tributação justa de empresas como a Apple, que possui sede principal nos Estados Unidos, Europa e Brasil, mas é registrada na Irlanda. “Você tem que fazer uma tributação justa, porque uma característica dessas empresas decorre de uma certa virtualização da vida e uma desterritorialização da atividade empresarial,” afirmou o ministro.
O ministro enfatizou a necessidade de equilibrar a regulação das redes sociais com a preservação da liberdade de expressão.
“Há uma linha tênue entre a regulação das redes sociais e a repressão da liberdade de expressão. Nós também não queremos um Estado fiscal do salão, controlando tudo o que as pessoas acham, pensam e querem colocar no ar”.
disse o ministro Barroso.
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Desafios Legislativos
De acordo com Barroso, é necessário disciplinar a internet com princípios relativamente vagos devido à velocidade das transformações tecnológicas. “A velocidade da transformação é uma das coisas mais importantes do mundo atual,” ressaltou. Com a demora do Congresso em editar uma lei sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgará, em 27 de novembro, três ações relacionadas ao Marco Civil da Internet e à responsabilização das plataformas pelo conteúdo publicado pelos usuários.
Barroso também abordou o impacto do avanço da inteligência artificial na proteção de dados pessoais. Ele reconheceu a “qualidade adequada” da LGPD, mas alertou para a necessidade de adaptação diante das novas realidades tecnológicas. “A inteligência artificial tem capacidade de armazenar muito mais informações que o cérebro humano e processá-las em muito maior velocidade. Portanto, em muitas matérias, a inteligência artificial vai ser capaz de decidir melhor do que a condição humana,” observou.
O julgamento marcado para 27 de novembro é aguardado com expectativa, pois pode definir novos rumos para a regulação da internet no Brasil. As três ações discutem pontos cruciais do Marco Civil da Internet, incluindo a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo postado por seus usuários. “Nós precisamos disciplinar com cuidado para não comprometer a liberdade de expressão, mas também garantir a responsabilidade e a ética na internet,” afirmou um analista jurídico presente no seminário.
