CCJ aprova PEC que limita poderes do STF: entenda

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Os governistas, apesar das tentativas de obstrução, não conseguiram frear uma CCJ comandada pela deputada do PL, Carol de Toni (SC), e com poucos representantes do Planalto.

Na quarta-feira (09), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou 4 propostas que irão limitar as decisões de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

De acordo com informações, a reunião da comissão se estendeu por cerca mais de 8 horas e os governistas, até tiveram algumas tentativas de obstrução, mas, não conseguiram frear uma CCJ comandada pela deputada do PL, Carol de Toni (SC).

Uma das propostas aprovadas é a PEC 08 de 2021, que limita as decisões monocráticas de ministros do STF. O texto recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários.

A outra, é a PEC 28 de 2024, dá aval ao Congresso para anular liminares de ministros se considerarem que as decisões extrapolaram a competência do Supremo. Teve 38 votos, contra 12.

Além das PECs, a comissão também aprovou 2 projetos de lei que ampliam as possibilidades de responsabilização dos ministros por crime de responsabilidade.

CCJ do Senado aprovou projeto de legalização dos jogos de azar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 14 votos a 12, o projeto de lei que legaliza os jogos de azar no Brasil. A proposta agora será analisada pelo plenário da Casa, ainda sem data definida para votação.

Regulamentação e Impacto Econômico

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que a regulamentação dos jogos de azar, incluindo cassinos e o jogo do bicho, trará benefícios econômicos significativos. Segundo ele, a medida permitirá uma maior arrecadação de impostos e atrairá investimentos privados, especialmente com a construção de novos cassinos.

Estimativas indicam que os jogos de azar movimentaram entre R$ 14 bilhões e R$ 31 bilhões em 2023. Com a regulamentação, espera-se que cerca de R$ 40 bilhões sejam adicionados aos cofres públicos anualmente.

Critérios para Concessão de Licenças

O projeto de lei define critérios específicos para a concessão de licenças de operação:

Cassinos: Estados com até 15 milhões de habitantes poderão ter uma licença; Estados com população entre 15 milhões e 25 milhões terão direito a duas licenças; Estados com mais de 25 milhões de habitantes poderão conceder até três licenças.
Jogo do bicho: Uma licença será concedida para cada 700 mil habitantes no Estado.
Bingo: Municípios poderão conceder uma licença para cada 100 mil habitantes.

Cassinos em Embarcações

Além disso, o projeto prevê a operação de cassinos em embarcações. Estas devem possuir no mínimo 50 quartos, além de espaço para eventos, bares e restaurantes. O texto permite a concessão de até 10 licenças para cassinos em embarcações.

Próximos Passos

O projeto agora segue para o plenário do Senado, onde será debatido e votado. Se aprovado, será encaminhado para a sanção presidencial, entrando em vigor como lei.

A aprovação apertada reflete as divergências entre os senadores. O relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), já havia antecipado que a proposta não era uma unanimidade. Ele defende que a legalização aumentará a arrecadação do país, ressaltando que a prática já é regulamentada em outros países.

Senadores de oposição, como Eduardo Girão (Novo-CE), Plínio Valério (PSDB-AM) e Magno Malta (PL-ES), criticaram a proposta. Eles argumentam que, além dos aspectos econômicos, é essencial considerar o bem-estar social. Segundo esses senadores, a legalização dos jogos de azar pode alimentar o vício e representar um perigo para a saúde pública.

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