Duas Propostas de Emendas à Constituição (PECs) aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) impõem limites a determinadas decisões individuais.
Na quarta-feira (09), o avanço do pacote de propostas que limitam os poderes do STF na Câmara, acabou incomodando uma ala dos deputados federais governistas.
Segundo informações, os quatro textos foram aprovados com facilidade pela oposição, que contou com a ajuda de membros de partidos que contam com ministérios no governo Lula.
O placar final da votação foi de 38 votos favoráveis e 12 contrários. Os votos contrários vieram da federação PT-PCdoB-PV, além de PDT, PSB, Solidariedade e um deputado do MDB.
CCJ aprovou PEC que limita poderes do STF: entenda
Na quarta-feira (09), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou 4 propostas que irão limitar as decisões de ministros do STF(Supremo Tribunal Federal).
De acordo com informações, a reunião da comissão se estendeu por cerca mais de 8 horas e os governistas, até tiveram algumas tentativas de obstrução, mas, não conseguiram frear uma CCJ comandada pela deputada do PL, Carol de Toni (SC).
Uma das propostas aprovadas é a PEC 08 de 2021, que limita as decisões monocráticas de ministros do STF. O texto recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários.
A outra, é a PEC 28 de 2024, dá aval ao Congresso para anular liminares de ministros se considerarem que as decisões extrapolaram a competência do Supremo. Teve 38 votos, contra 12.
Além das PECs, a comissão também aprovou 2 projetos de lei que ampliam as possibilidades de responsabilização dos ministros por crime de responsabilidade.
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CCJ do Senado aprovou projeto de legalização dos jogos de azar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 14 votos a 12, o projeto de lei que legaliza os jogos de azar no Brasil. A proposta agora será analisada pelo plenário da Casa, ainda sem data definida para votação.
Regulamentação e Impacto Econômico
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que a regulamentação dos jogos de azar, incluindo cassinos e o jogo do bicho, trará benefícios econômicos significativos. Segundo ele, a medida permitirá uma maior arrecadação de impostos e atrairá investimentos privados, especialmente com a construção de novos cassinos.
Estimativas indicam que os jogos de azar movimentaram entre R$ 14 bilhões e R$ 31 bilhões em 2023. Com a regulamentação, espera-se que cerca de R$ 40 bilhões sejam adicionados aos cofres públicos anualmente.
Critérios para Concessão de Licenças
O projeto de lei define critérios específicos para a concessão de licenças de operação:
- Cassinos: Estados com até 15 milhões de habitantes poderão ter uma licença; Estados com população entre 15 milhões e 25 milhões terão direito a duas licenças; Estados com mais de 25 milhões de habitantes poderão conceder até três licenças.
- Jogo do bicho: Uma licença será concedida para cada 700 mil habitantes no Estado.
- Bingo: Municípios poderão conceder uma licença para cada 100 mil habitantes.
Cassinos em Embarcações
Além disso, o projeto prevê a operação de cassinos em embarcações. Estas devem possuir no mínimo 50 quartos, além de espaço para eventos, bares e restaurantes. O texto permite a concessão de até 10 licenças para cassinos em embarcações.
Próximos Passos
O projeto agora segue para o plenário do Senado, onde será debatido e votado. Se aprovado, será encaminhado para a sanção presidencial, entrando em vigor como lei.
A aprovação apertada reflete as divergências entre os senadores. O relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), já havia antecipado que a proposta não era uma unanimidade. Ele defende que a legalização aumentará a arrecadação do país, ressaltando que a prática já é regulamentada em outros países.
Senadores de oposição, como Eduardo Girão (Novo-CE), Plínio Valério (PSDB-AM) e Magno Malta (PL-ES), criticaram a proposta. Eles argumentam que, além dos aspectos econômicos, é essencial considerar o bem-estar social. Segundo esses senadores, a legalização dos jogos de azar pode alimentar o vício e representar um perigo para a saúde pública.
