- O TCU aponta que o governo não tinha autorização do Congresso para operar o programa “Pé de Meia”, levantando preocupações legais
- O MEC pagou R$ 3 bilhões em 2023 a beneficiários do programa fora do Orçamento da União, o que contraria as leis de responsabilidade fiscal
- Os técnicos do TCU sugerem que o tribunal solicite explicações ao MEC e outros órgãos sobre os pagamentos e a legalidade do programa
- A análise do TCU indica que o MEC criou um “orçamento paralelo” ao não registrar os gastos no orçamento oficial
- O uso de um fundo privado para financiar o “Pé de Meia” pode distorcer as estatísticas fiscais e dificultar a rastreabilidade dos recursos públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou um relatório preliminar que levanta sérias questões sobre a legalidade do programa “Pé de Meia”. Dessa forma, apontando que o governo federal não poderia operar a iniciativa sem a devida autorização do Congresso. De acordo com a análise técnica, o Ministério da Educação (MEC) pagou, este ano, R$ 3 bilhões a beneficiários do programa fora do Orçamento da União. Ainda, o que contraria a legislação vigente e os princípios da responsabilidade fiscal.
Os técnicos do TCU recomendam que o tribunal solicite explicações ao MEC, à Caixa Econômica Federal (CEF) e às secretarias do Tesouro Nacional e do Orçamento Federal. Essa medida visa avaliar se devem ser interrompidos os pagamentos aos estudantes do ensino médio. O tribunal já recebeu quatro pedidos de investigação com base nas revelações feitas por uma reportagem do UOL, que expôs a manobra fiscal envolvendo o programa.
Investigação detalhada
A área técnica do TCU sugere que o ministro Augusto Nardes instaure uma investigação detalhada. Dada a relevância do caso e o potencial de reincidência. Além disso, os técnicos alertam que o ministro pode tomar uma medida cautelar para suspender os pagamentos. Assim, a fim de proteger o interesse público, conforme solicitado pelo Ministério Público junto ao TCU.
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O MEC justifica que o Congresso aprovou, no orçamento de 2023, um repasse de R$ 6,1 bilhões para um fundo privado onde os recursos do “Pé de Meia” estão aplicados. No entanto, não solicitou a autorização necessária em 2024 para sacar esses valores e distribuí-los aos estudantes. Com um orçamento total de R$ 20 bilhões, o governo Lula considera o “Pé de Meia” um dos principais programas para combater a evasão escolar, oferecendo uma mesada a alunos de baixa renda que permanecem no ensino médio.
“Orçamento paralelo”
Os técnicos do TCU caracterizam a atuação do MEC como um “orçamento paralelo”, comparando a situação a um casal que gasta dinheiro da poupança sem comunicar o outro. Eles enfatizam que é necessário registrar a despesa nos orçamentos anuais e executá-la através do Orçamento da União, em conformidade com os princípios de anualidade, unidade de caixa e transparência.
A comparação com outras políticas públicas, como o Bolsa Família, reforça a crítica ao uso de um fundo privado. A criação desse fundo foi aprovada pelo Congresso, mas a proposta original partiu do governo. Dessa forma, que já previa o depósito dos recursos em um fundo privado na Medida Provisória que criou o programa.
Os técnicos do TCU alertam que o financiamento de despesas por meio de fundos privados pode distorcer as estatísticas fiscais. Além de prejudicar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos. Em sua visão preliminar, o arranjo administrativo adotado pelo governo pode acarretar consequências indesejáveis para as finanças públicas. Dessa forma, dificultando o controle tanto por órgãos oficiais quanto pela sociedade civil.
