Câmara conclui aprovação de projeto do Carf com mudanças no texto que vai ao Senado. Relator promove alterações para garantir negociações e mediação de conflitos.
A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto de lei que altera a regra de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto, que segue agora para o Senado Federal, contém mudanças promovidas pelo relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS).
Entre as alterações, destacam-se a possibilidade de negociação do valor das garantias para contribuintes adimplentes, a proibição da execução de garantias antes do fim dos processos judiciais e a mediação de conflitos entre a interpretação da Receita Federal e órgãos reguladores pelo Carf. Três emendas também foram adicionadas no plenário, incluindo a supressão da “denúncia espontânea” e a anulação dos julgamentos em empate durante a vigência da medida provisória que estabeleceu o voto de qualidade no Carf.
Câmara conclui aprovação do projeto do Carf com mudanças no texto, que agora segue para o Senado. Relator promove alterações para garantir negociações e mediação de conflitos
A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto de lei que promove mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão responsável pelo julgamento de recursos relacionados a tributos. O texto agora segue para o Senado Federal, onde passará por novas análises e votações.
O projeto aprovado é uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e traz importantes alterações nas regras do Carf. O relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), promoveu mudanças no texto original para garantir negociações e mediação de conflitos.
Dentre as mudanças aprovadas, destaca-se a possibilidade de os contribuintes adimplentes negociarem o valor das garantias. Isso permite que aqueles que são considerados bons pagadores tenham a oportunidade de discutir e acordar o valor das garantias exigidas pelo Carf.
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Além disso, foi estabelecida a proibição da execução das garantias antes do fim dos processos judiciais, o que proporciona maior segurança para os contribuintes em caso de disputas legais.
Outra alteração relevante é a inclusão da mediação de conflitos entre a interpretação da Receita Federal e órgãos reguladores pelo Carf. Essa medida visa garantir uma análise mais equilibrada e imparcial dos casos em que há divergências de entendimento entre as partes envolvidas.
Durante a votação no plenário, três emendas foram adicionadas ao texto. Uma delas suprime a chamada “denúncia espontânea”, que permitiria aos contribuintes admitir o erro no pagamento de tributos e quitá-los sem pagar multas ou juros. Essa questão será discutida posteriormente em um projeto próprio.
Enquanto isso, o Brasil se prepara para o recesso de agosto, mas antes disso, ainda há a tramitação do arcabouço fiscal. Arthur Lira já adiantou que as alterações em relação ao texto original serão mínimas. Essa perspectiva traz certa estabilidade e previsibilidade para o cenário fiscal do país.
Outra alteração inesperada ocorreu na votação simbólica, em que foi suprimida a possibilidade de anulação dos julgamentos que resultaram em empate durante a vigência da medida provisória que estabeleceu o voto de qualidade no Carf. Essa proposta permitiria aos contribuintes pedir a revisão dos julgamentos realizados no período mencionado.
Em resumo, a aprovação do projeto do Carf pela Câmara dos Deputados traz mudanças significativas para o órgão responsável pelos julgamentos de recursos fiscais. O texto agora segue para o Senado, onde passará por novas análises. As alterações buscam promover negociações, mediação de conflitos e maior segurança jurídica para os contribuintes.
