A Câmara dos Deputados deve votar hoje quatro destaques ao projeto de lei complementar do arcabouço fiscal. Os destaques, apresentados pelo PL, propõem alterações significativas ao texto.
Um deles, apoiado pelo União Brasil, busca eliminar o artigo que permite ao governo abrir crédito adicional em caso de boa performance da receita em 2024. Outro destaque visa derrubar o artigo que estabelece que o descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, um destaque aborda despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal, e o último destaque propõe a alocação de qualquer aumento da carga tributária a partir de 2023 para o pagamento da dívida pública.
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Alterações propostas abordam questões de gastos, responsabilidade fiscal e tributação
A Câmara dos Deputados está se preparando para votar quatro destaques ao projeto de lei complementar do arcabouço fiscal. Esses destaques, apresentados pelo PL, propõem alterações significativas ao texto.
Um dos destaques, apoiado por integrantes do União Brasil, pede a derrubada do artigo que permite ao governo a abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita em 2024. Essa mudança foi incluída no projeto para amenizar críticas de que o relatório anterior abria brecha para que o governo ampliasse gastos de forma expressiva já na largada da nova regra, mas ainda enfrenta resistências.
Outro destaque prevê a derrubada do artigo que estabelece que o descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que o gestor tenha tomado medidas de limitação de empenho e pagamento e não tenha autorizado ações em desacordo com as vedações previstas.
Um terceiro destaque trata sobre o artigo relacionado às despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), abastecido pela União para custear a segurança pública e outras políticas do DF. Os gastos foram incluídos no limite de despesas da regra pelo relatório de Cajado e geraram críticas por parte da bancada do DF.
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O último destaque pede a votação de uma emenda rejeitada em plenário ontem que determina que, se houver aumento da carga tributária a partir de 2023, o valor deverá ser alocado em pagamento da dívida pública. Parlamentares se queixam da possibilidade de que o governo eleve tributos para viabilizar a nova regra fiscal.
Essas propostas de alteração ao projeto do arcabouço fiscal refletem as preocupações dos parlamentamentares com a gestão fiscal do país. A votação desses destaques é um passo crucial para a aprovação final do projeto, que visa estabelecer um novo marco fiscal para o Brasil. O resultado dessa votação poderá ter implicações significativas para a política fiscal do país nos próximos anos.
O destaque que propõe a eliminação do artigo que permite ao governo abrir crédito adicional em caso de boa performance da receita em 2024 é particularmente significativo. Se aprovado, poderá limitar a capacidade do governo de aumentar os gastos em resposta a um aumento na receita.
O destaque que visa derrubar o artigo que estabelece que o descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal também é importante. Se aprovado, poderá reforçar a responsabilidade fiscal ao tornar mais difícil para o governo desviar-se da meta de resultado primário.
O terceiro destaque, que trata das despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal, reflete as preocupações com a gestão dos recursos destinados à segurança pública e outras políticas no DF.
Por fim, o destaque que propõe a alocação de qualquer aumento da carga tributária a partir de 2023 para o pagamento da dívida pública reflete as preocupações com o endividamento do país. Se aprovado, poderá ajudar a reduzir a dívida pública, mas também poderá limitar a capacidade do governo de usar aumentos na carga tributária para financiar outras despesas.
A votação desses destaques será um momento crucial para a política fiscal do Brasil. O resultado dessa votação poderá moldar a política fiscal do país nos próximos anos e terá implicações significativas para a economia brasileira.
