Decisão do STF beneficia indicados de Lula na Lei das Estatais

• Políticos indicados de Lula, seguem à frente dos conselhos de administração
• Aloizio Mercadante e Jean Paul Prates são destaque
• Para fortalecer a gestão e evitar demais interferências políticas, a Lei das Estatais estabeleceu rigorosos critérios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu mantém constitucionalidade da Lei das Estatais. Assim, permitindo a permanência de políticos indicados de Lula, à frente dos conselhos de administração e diretorias das empresas públicas. O placar foi 8 a 3.

A Decisão do STF permite a continuidade de figuras como Aloizio Mercadante e Jean Paul Prates em posições de destaque. Futuras nomeações, contudo, devem seguir a lei.

Para fortalecer a gestão técnica e evitar interferências políticas, a Lei das Estatais estabeleceu critérios rigorosos de qualificação. Por exemplo, um de seus artigos veta a nomeação de indivíduos que tenham ocupado cargos na estrutura decisória de partidos políticos ou tenham tido envolvimento em campanhas eleitorais nos últimos 36 meses. Este dispositivo visa a preservar a autonomia das empresas públicas, de economia mista e subsidiárias.

Durante a administração do então presidente Michel Temer (MDB) em 2016, promulgou-se uma normativa que especialistas consideram um marco na governança das instituições públicas. Essa legislação, criada para aprimorar o funcionamento dessas entidades, foi objeto de questionamento judicial pelo PCdoB, um partido aliado ao governo.

No ano passado, em março, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que atualmente ocupa o cargo de ministro da Justiça, concedeu uma liminar em resposta ao pedido do partido, suspendendo temporariamente as restrições impostas pela lei. Lewandowski argumentou que as proibições estabelecidas na legislação eram inconstitucionais, pois considerava que discriminavam injustamente aqueles que exercem atividades legítimas no âmbito governamental ou partidário.

Apoio ao projeto

No entanto, a maioria dos ministros não se alinhou a esse argumento. Flávio Dino, indicado por Lula, e o decano da Corte, Gilmar Mendes, apoiaram apenas a posição do relator. Cristiano Zanin não participou da deliberação, pois assumiu o lugar de Lewandowski no Supremo Tribunal.

No total, oito ministros expressaram apoio à validade da Lei das Licitações: André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O caso teve início com o julgamento no plenário virtual, onde Lewandowski reafirmou o conteúdo de sua liminar. Em dezembro do ano passado, o processo foi transferido para o plenário físico, e apenas Mendonça expressou sua opinião.