O novo marco dos fundos da CVM: entenda as mudanças

Hoje marca o início de uma nova era para a indústria de fundos de investimento no Brasil, com a entrada em vigor do tão aguardado marco regulatório, a Resolução 175 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esse novo conjunto de normas está destinado a trazer profundas mudanças no setor de fundos do país, enfatizando a proteção dos interesses dos investidores e reorganizando as responsabilidades e acordos entre os profissionais do mercado.

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA) avalia que essa norma coloca o Brasil em um patamar de igualdade com os mercados financeiros mais avançados do mundo. Segundo Carlos André, presidente da ANBIMA, a Resolução 175 representa uma colaboração eficaz entre reguladores, ANBIMA e mercado financeiro, incorporando boas práticas internacionais.

O patrimônio líquido da indústria de fundos brasileira cresceu significativamente nos últimos anos, saltando de R$ 2,7 trilhões em 2014, quando a Instrução 555 foi publicada, para impressionantes R$ 8,1 trilhões em 2023. A Resolução 175 estabelece as bases para acelerar ainda mais esse crescimento, promovendo uma indústria de fundos mais dinâmica, segura e eficiente.

Um dos aspectos mais notáveis dessa nova regulamentação é a sua abordagem inovadora. A Resolução 175 é composta por regras gerais, aplicáveis a todos os fundos, e anexos normativos, cada um dedicado a uma categoria específica de fundo, levando em consideração as particularidades de cada produto.

Essa nova estrutura multiclasses é uma das principais inovações e entrará em vigor em abril de 2024. Ela permite a criação de classes de cotas com direitos, obrigações e CNPJs próprios, garantindo patrimônios segregados para evitar contaminações em caso de insolvência. Isso proporcionará maior flexibilidade e eficiência operacional aos fundos e abrirá espaço para estratégias de investimento mais sofisticadas.

Outra mudança relevante é a clareza na definição das responsabilidades dos prestadores de serviços. O gestor e o administrador agora são considerados prestadores de serviços essenciais, sendo cada um responsável por aspectos específicos dentro de sua área de atuação. Por exemplo, os gestores serão responsáveis pela contratação dos distribuidores. Essa definição mais clara de papéis visa a aumentar a segurança dos investidores.

Além disso, a nova regulamentação oferece maior proteção aos cotistas. Os fundos agora têm a opção de limitar a responsabilidade dos investidores, impedindo que eles sejam obrigados a aportar mais capital do que inicialmente investiram caso o patrimônio líquido se torne negativo. No entanto, essa medida deve ser aprovada pelos cotistas em assembleia.

A democratização do mercado também é um destaque, com a autorização para que investidores de varejo invistam em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que antes eram restritos a investidores com mais de R$ 1 milhão em aplicações. Isso proporcionará uma maior diversificação de portfólio para os investidores de varejo e uma oportunidade para as instituições financeiras captarem recursos de um público mais amplo.

Outro aspecto notável da Resolução 175 é a inclusão de ativos financeiros como créditos de carbono, CBIOs (créditos de descarbonização) e criptoativos nas carteiras dos Fundos de Investimento Financeiro (FIFs), ampliando as opções de investimento e acompanhando as tendências globais.

A norma também permitirá que alguns fundos aloquem até 100% de seu patrimônio no exterior, desde que cumpram determinados requisitos. Essa flexibilização é vista como um passo importante para a indústria e está sendo conduzida pela ANBIMA em conversas com a CVM para eliminar restrições aos fundos destinados ao varejo investirem no exterior.