Privatização das praias: entenda tudo sobre a PEC 3/2022

Proposta de emenda constitucional (PEC) 3/2022 visa transferir terrenos do litoral da União para Estados, municípios e proprietários privados.
Debates acalorados destacam preocupações ambientais, sociais e de segurança nacional.
Defensores argumentam que não é privatização, mas facilitaria registro fundiário e geração de empregos.
Ambientalistas alertam para risco de privatização das praias e impactos na biodiversidade.
Preocupações incluem possível fechamento de acessos públicos e aumento do nível do mar.
Terrenos de marinha historicamente controlados pela União para segurança nacional.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, temporariamente conteve avanço da PEC.
Aprovação requer apoio de pelo menos três quintos dos senadores.
Discussão mobiliza influenciadores e ativistas nas redes sociais.
Votação da PEC no Senado ainda sem previsão.

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) em análise no Senado Federal levanta debates acalorados sobre a possível transferência de propriedade de terrenos do litoral, atualmente sob controle da União, para Estados, municípios e proprietários privados.

A PEC 3/2022, aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023, voltou à pauta após uma audiência pública na CCJ na segunda-feira (27/5).

Durante a reunião, que contou com representantes do governo federal, de municípios e da sociedade civil, os senadores se dividiram em relação ao tema.

Os ambientalistas alertam para o risco de privatização das praias por empreendimentos e possíveis impactos na biodiversidade do litoral brasileiro. Por outro lado, os defensores da proposta argumentam que não se trata de privatização e que a iniciativa não está ligada ao mercado imobiliário.

A PEC, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e com parecer favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios de marinha para ocupantes particulares, Estados e municípios.

Os terrenos de marinha, áreas situadas na costa marítima em uma faixa de 33 metros a partir de uma linha média traçada em 1831, são atualmente propriedade da União e geridos pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

A proposta prevê a transferência mediante pagamento para proprietários privados regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda Constitucional. Além disso, autoriza a transferência para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.

A Lei Federal nº 7.661/1988 estabelece que as praias são bens públicos de uso comum do povo, assegurando o livre acesso a elas e ao mar. No entanto, a PEC propõe uma exceção para trechos considerados de interesse de segurança nacional, o que gerou desaprovação de alguns críticos, que temem o bloqueio do acesso da população às praias.

Apesar de a PEC não prever alterações na Lei Federal nº 7.661/1988, há preocupações de que a aprovação do texto possa levar ao fechamento dos acessos às áreas de areia, segundo Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Para o senador Flávio Bolsonaro, a PEC pode facilitar o registro fundiário e gerar empregos, ressaltando que a motivação da proposta é um “sentimento municipalista”.

Audiência Pública

A audiência pública realizada na segunda-feira (27) no Senado Federal trouxe à tona uma série de argumentos sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) que visa transferir a propriedade de terrenos do litoral, atualmente sob domínio da União, para Estados, municípios e proprietários privados.

Carolina Gabas Stuchi, representante do Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, enfatizou durante a audiência a importância do controle da faixa marítima pela União para a soberania nacional e para o equilíbrio ambiental. Ambientalistas também alertaram para o aumento do nível do mar nos últimos anos, destacando que esses terrenos, frequentemente dotados de manguezais, restingas e falésias, são considerados áreas de preservação permanente.

A presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), reconheceu os desafios na gestão dos terrenos de marinha, porém, expressou preocupação de que a proposta, na prática, flexibilize a legislação ambiental. Uma nota técnica do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), vinculado à Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, ressaltou que a fiscalização também pode ser prejudicada pela PEC, ameaçando ainda mais a biodiversidade costeira.

Além das questões ambientais, há preocupações com a defesa e segurança do país. Críticos argumentam que o controle desses terrenos pela União está ligado à segurança nacional e à proteção contra possíveis ataques estrangeiros. Esse conceito remonta ao período imperial, quando as terras eram reservadas para a instalação de fortificações contra invasões marítimas.

Para que a PEC seja aprovada, é necessário que seja votada em plenário no Senado e receba o apoio de pelo menos três quintos dos senadores (49 votos). Até o momento, não há previsão para a votação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu conter o avanço do projeto temporariamente.

Se houver alterações substanciais no Senado, o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados. A PEC enfrenta forte resistência dentro do governo, com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) posicionando-se contra sua aprovação.

Nas redes sociais, a discussão sobre o tema tem mobilizado muitos internautas, com influenciadores e ativistas gravando vídeos para se posicionarem contra a proposta e convocarem a população a manifestar-se de maneira contrária.

PEC gera briga entre celebridades

Neymar não ficou calado diante das críticas de Luana Piovani nas redes sociais. A troca de farpas teve início quando a atriz expressou sua desaprovação à idolatria dos filhos em relação ao jogador da Seleção Brasileira, compartilhando uma postagem sobre a PEC 03/2022, que discute a propriedade de terrenos de marinha.

O jogador está envolvido no projeto “rota Due caribe brasileiro”, junto à incorporadora Due, que visa construir 28 imóveis de alto padrão em uma extensão de cem quilômetros entre os litorais de Pernambuco e Alagoas, com uma estimativa de faturamento de até R$ 7,5 bilhões. Esse empreendimento tem sido alvo de críticas e associado por ambientalistas à campanha contra a PEC das Praias.

Em resposta, Luana Piovani continuou suas críticas a Neymar, chamando-o de “péssimo pai” e “péssimo homem”. Em vídeos subsequentes, ela questionou como alguém poderia “acabar com tudo que construiu durante a carreira” e insinuou que ele estava buscando fama.

Neymar não demorou a reagir, gravando uma série de vídeos em que chamou Luana de “louca” e sugeriu que ela precisava de ajuda. Ele ainda rebateu as acusações sobre sua paternidade, afirmando que tratou bem os filhos de Luana e desafiando-a a questionar as mães de seus próprios filhos sobre sua conduta como pai.

A polêmica continua em meio à discussão sobre a PEC das Praias e o envolvimento de Neymar em projetos imobiliários na região costeira do país. Enquanto isso, a troca de acusações nas redes sociais levanta debates sobre o papel das celebridades na sociedade e a responsabilidade social de suas ações.

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